quinta-feira, 22 de outubro de 2009

Absolut Prescription



Crimes no caso Freeport podem já ter prescrito
Se o Ministério Público considerar a viabilização do empreendimento um acto lícito, mesmo que tenha havido eventuais subornos, aqueles crimes já prescreveram, quer tenha havido corrupção activa ou passiva, pois, nestes casos, a prescrição é de dois e cinco anos, respectivamente. A magia da justiça está de volta e, como quatro anos de investigação congelada, resolvem todos os problemas quando os crimes usam colarinhos brancos.

O processo camarário de licenciamento do Freeport tem, pelo menos, 29 assinaturas de pessoas que despacharam as centenas de documentos que viabilizaram a construção do empreendimento. Em 90 dossiês, consultados pelo 24horas, há sete pastas que sintetizam o percurso deste processo, que se iniciou em 2002 e, só em 2007, viu emitida a sua licença de utilização, apesar de ter sido inaugurado em 2004. Carlos Guerra, José Inocêncio, Arnaldo Teixeira, António Rodrigues e Vítor Carvalheira são os nomes decisivos nestes volumes. O primeiro era o presidente do Instituto de Conservação da Natureza (ICN), o segundo foi presidente daCâmara de Alcochete, de 2001 a 2005, pelo PS; Teixeira foi vereador do Urbanismo no mandato de Inocêncio; o quarto é hoje vice-presidente da autarquia, agora de maioria CDU; o último é engenheiro e foi o chefe de Divisão de Administração Urbanística da Câmara até 2008.