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As multas, por incumprimento do decreto-lei, podem chegar aos trinta mil euros. Os utentes também vão poder enviar um duplicado da queixa à entidade competente. Escolas, lares, gasolineiras, ginásios e cinemas são alguns dos locais onde "o livro" será obrigatório. Se o livro de reclamações não for facultado ao utente, este pode requerer a presença da autoridade policial. O próprio utente tem direito a um duplicado da sua queixa que poderá enviar à entidade competente.
Nota de bloguista: todos os moradores prejudicados e indignados com a permanência destes animais no espaço escolar deveriam de usar este livro para mostrarem a sua indignação. Este livro é a coisa mais eficaz para a resolução de problemas deste tipo.
Dono da Obra:
Ministério da Administração Interna
Localização:
Do Programa O terreno onde se previa a implantação do edifício situa-se no gaveto formado pela Rua Bernardino Machado e a Praceta Soeiro Pereira Gomes e confina a Sudoeste e a Noroeste com a Escola Secundária, tendo uma área aproximada de 760,40 m².
Área de Construção:
285m²
Projecto:
1999
Valor da Obra:
185.250€
Conclusão da Obra:
2001