Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2009
A questão política do processo Freeport .
Formule-se a hipótese política incontornável:
- O que sucederia em termosítico pols se o primeiro-ministro de Portugal, depois de concedidas todas as garantias de defesa, nas quais se inclui o direito a ser ouvido, for acusado pela justiça britânica no processo, paralelo ao português, de alegada corrupção do Freeport?
Ainda que convenha esclarecer a questão jurídica - talvez o José na sua Porta da Loja possa tratar em abstracto o caso hipotético, até desligado deste processo, de um primeiro-ministro português objecto da justiça inglesa e ainda da justiça portuguesa. E repito que não consta, até agora, que seja.
Porém, a questão magna é política. É por causa da política e do Estado que a questão tem de ser respondida e acutelada ainda que não ainda no plano das consequências da inevitável análise da Lei de Gresham que o dr. José Maria Martins relembra.
A situação financeira gravíssima do Estado português - que, como alertou um comentador DPP, levou o Prof. Willem Buiter, ex-economista-chefe do BERD (do regressado eng.º Cravinho), em 20-1-2009 no sítio do Financial Times, a falar em Portugal como um dos candidatos principais a uma "crise de solvência" - justifica ainda maior preocupação nesta altura. E não é apenas o rating (notação de risco) do crédito soberano da República Portuguesa que está em causa com estas notícias, que a atingem, é o rating moral do Estado, a sua credibilidade interna perante os cidadãos e face a entidades estrangeiras. Isto é, ainda mais neste momento, este assunto diz respeito a todo o Estado e a todos os cidadãos, pois somos atingidos, no prestígio e no bolso, pela avaliação internacional que disto se faz.
José Sócrates admitiu implicitamente ontem, 22-1-2009, à tarde, no final da cimeira luso-espanhola de Zamora, que será ele próprio o alvo das referências ao alegado ex-ministro de Guterres sobre o qual recaiem referências do caso Freeport, ao vitimizar-se da coincidência das diligências dirigidas pelo procurador Vítor Guimarães do DCIAP, validadas pelo juiz Carlos Alexandre, sobre o caso Freeport (buscas à casa e empresa de seu tio materno e buscas ao escritório de advogados do Freeport dr. Vasco Vieira de Almeida) com o facto de ser ano eleitoral, como em 2005. Sócrates alude ao caso desvelado no Independente de 18-2-2005 da primeira fase deste processo, cuja avaliação mediática apressada terá agora de ser revista, face a estes novos elementos.
Em 23-1-2008, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público reagiu com indignação a essa relação estabelecida pelo primeiro-ministro entre a investigação e as eleições próximas. E o procurador-geral Pinto Monteiro esclareceu no Público, cerca da meia-noite de 23-1-2009, depois do comunicado do primeiro-ministro, que o processo "estava completamente parado" (sic) e "está agora a ser investigado", afirmando não distinguir o destinatário da investigação: "com a mesma tranquilidade com que se investiga um pedreiro, um médico ou um professor, assim se investigará qualquer ministro ou político".
Amanhã, 24-1-2009, o semanário Sol promete revelar a transcrição (e imagem?) do misterioso video referido pelo Sol de 17-1-2009 ( p. 4-5) em que alegadamente o eng.º Charles Smith, da consultora Smith e Pedro, informa o novo administrador inglês do Freeport, após a compra do Freeport pelo grupo Carlyle, do alegado destino de "um milhão de euros" que teria servido "para pagar as comissões de toda a gente". E aí se verá quem é o alegadamente referido pelo consultor, ainda segundo o Sol de 17-1-2009, ministro "de topo" do 2.º Governo Guterres que o consultor, alegadamente, "durante a conversa sempre tratou pelo segundo nome". Esse video que o Sol prometeu terá prometido publicar a transcrição não consta estar em segredo de justiça: o comunicado do DCIAP indica que não o recebeu e, portanto não estará nos autos do processo português, sujeito ao segredo de justiça.
Todavia, sublinho, e reclamo, que a referência alegada, no Sol de 17-1-2009, do consultor Charles Smith ao referido ministro só significa a indicação do autor e não a responsabilidade do referido, além de que qualquer entidade goza do direito à presunção de inocência até ao trânsito em julgado de sentença condenatória e não consta que impenda sobre nenhum ex-ministro de Guterres qualquer suspeita oficial ou tenha sido constituído arguido.
Por fim, importa marcar que ninguém deve ser prejudicado pessoalmente pela sua condição, pois somos todos iguais perante a lei e também o devemos ser perante os media e o público. Ninguém deve merecer um tratamento mais duro, e em rigor nem mais benévolo, dos media só por causa da condição política, económica, social ou familiar. O tio de José Sócrates não deve ser tratado de forma diferente do sobrinho de Isaltino Morais.
Pós-Texto 1 (20:50 e 22:18 de 23-1-2009): Manuela Moura Guedes noticiou há pouco, no Jornal da Noite da TVI que o ministro referido no video do Freeport é José Sócrates, conforme noticiará amanhã, o semanário Sol. Além de mais alegados excertos da transcrição do já famoso video, desvelou-se a alegada explicação do engenheiro Charles Smith sobre o motivo da transferência: "pagamentos corruptos"! Passou aí também uma inolvidável entrevista telefónica de Felícia Cabrita do Sol a Júlio Carvalho Monteiro, tio de José Sócrates, que também aparecerá no Sol de amanhã, onde este afirma ter sido intermediário de uma alegada entrevista de Charles Smith com Sócrates: "Tio (...) mande vir esse fulano falar comigo" - terá dito ao tio o então ministro do Ambiente, segundo declaração do próprio Júlio Monteiro ao Sol. E ainda se mostrou um e-mail, alegadamente enviado da empresa de Júlio Carvalho Monteiro para o Freeport com a menção em letra garrafal e parágrafos: "RECOMPENSA"; "LICENÇAS"; "DESBLOQUEADAS". A TVI fez ainda referência nesta peça a Hugo Carvalho Monteiro, primo de José Sócrates e filho, e sócio, do tio Júlio.
Ainda no Jornal da Noite de 23-1-2009, a TVI trouxe uma entrevista com o ex-inspector da Polícia Judiciária José Elias Torrão (entretanto, na reforma), sacrificado como bode expiatório do processo Freeport (Parte I, 2005 na qual o envolvimento de José Sócrates foi negado pela PJ e MP). Com estes elementos não seria de reabilitar o inspector que até fez um favor ao País na investigação, e alegada publicitação, do caso e que sofreu pelo juízo de oportunidade (político, político...) do estado de graça? Além disso, seria útil averiguar a evolução da carreira de outros intervenientes neste caso político.
Pós-Texto 2 (22:47 de 23-1-2009): Veja-se ainda a excepcional reportagem de José António Cerejo no Público de hoje, 23-1-2009, sobre "Os Tios de Sócrates no sector imobiliário": Júlio Eduardo Carvalho Monteiro e Celestino Monteiro. Aliás, meios-tios maternos, segundo explica o jornalista do Público, resolvendo um enigma apontado por um comentador DPP que se tinha queixado da árvore genealógica incompleta do primeiro-ministro. Os dois tios, detalha Cerejo, terão sido accionistas de referência da Grão-Pará, de Abel Pinheiro do ex-tesoureiro do CDS-PP: o tio Celestino ainda se manterá nessa empresa (com 9% do capital), enquanto o tio Júlio terá saído da empresa em 1989.
Entretanto, segundo o Público de 22-1-2009, que ante-titula "Documentos apreendidos pela PJ indiciam corrupção e branqueamento" (!), a carta rogatória inglesa, que terá chegado das ilhas britânicas na semana passada, conterá o pedido de outras diligências às autoridades portuguesas. Porém, de acordo com a Lusa, citada pelo Público de hoje, 23-1-2009, uma fonte do DCIAP que sublinha não haver "até agora" arguidos no processo português (além do inspector Torrão que, coitado, até já foi julgado e condenado por fuga de informação sensível...) que começou em 2005, esclareceu que a carta rogatória da justiça britânica não está na origem das buscas efectuadas ontem, 22-1-2009.
Pós-Texto 3 (23:42 de 23-1-2009): O primeiro-ministro José Sócrates emitiu há pouco, nesta noite de 23-1-2009, um comunicado sobre as suas referências ao caso Freeport, que recomendo que os leitores leiam para confrontar com as notícias publicadas. Essencialmente, confirma a reunião com "promotores" do Freeport que o seu tio revelou na entrevista telefónica com Felícia Cabrita passada na TVI hoje mesmo, na qual estariam outras entidades, mas diz que foi a solicitação da Câmara Municipal de Alcochete, embora admita que também o tio lhe possa ter pedido que recebesse os promotores do empreendimento que todavia, afirma: "não conheço pessoalmente qualquer deles" (promotores do Freeport ou os seus representantes, com quem admite que este reunido). Reafirma a legalidade do licenciamento e a lisura dos seus procedimentos, nomeadamente do licenciamento e repudia as notícias do Sol e da TVI. Continua a não responder à questão da co-autoria da redução da ZPE do Estuário do Tejo do Decreto-Lei n.º 140/2002 de 20 de Maio, aprovado em 14 de Março de 2002, três dias antes das eleições, que viabilizou a construção do Freeport, cujo licenciamento pelo secretário de Estado Rui Nobre Gonçalves terá sido despachado "nesse mesmo dia 14 de Março".
Pós-Texto 4 (0:17 de 24-1-2009): Na sequência do comunicado do primeiro-ministro oex-presidente Inocêncio da Câmara Municipal de Alcochete divulgou à Lusa, nesta vertiginosa madrugada de 24-1-2009, que foi ele a pedir a reunião com o ministro do Ambiente Sócrates sobre o Freeport na qual participaram os promotores do empreendimento. Mas diz que o eng.º Charles Smith não esteve presente, desmentindo assim o tio Júlio de Sócrates.
Pós-Texto 5 (0:25 de 24-1-2009) O Expresso de 23-1-2009, e edição semanal de 24-1-2009 - que dá mínimo destaque na capa ao escândalo... -, encontrou o segundo auto-bode-expiatório. Depois do tio Júlio, o primo Hugo. Hugo Carvalho Monteiro admite a autoria do mail da "empresa de publicidade detida pela família" (sic) a pedir recompensa aos promotores do Freeport pela facilitação do encontro com o ministro e primo José Sócrates. Porém, segundo o Expresso, o primo Hugo admite a "existência de um encontro entre um intermediário do negócio do Freeport de Alcochete e o então ministro do Ambiente", José Sócrates... Cada cabeça, sua sentença.
Pós-Texto 6 (4:39, 16:42 e 17:04 de 24-1-2009): Extraordinário controlo sistémico dos prejuízos no CM de hoje, 24-1-2009. Como não se consegue desmentir a evidência e apagar o que foi publicado, tenta-se controlar os danos. Quando, Do Portugal Profundo, vemos um bom trabalho, preparado com tempo, esforçado (dias e dias sem descanso), meticuloso, revisto, inteligente, uma cortina de fumo para ofuscar o Sol, tiramos o chapéu: os meus cumprimentos. Já assim tinha sido no Dossiê com a entrevista do correlegionário colega. O CM foi apenas o veículo do trabalho profissional, e das desculpas usuais de quem trai o sistema para tentar (tentar...) continuar... nele, sob outro chefe, jamais cortando totalmente com o anterior. Não se castigue. Já basta o penoso aggiornamento que terá de ser feito em tempo - e já não falta muito para correr para lugar seguro. Por agora, ainda o serviço de veículo de defesa, contradito pela própria capanota o dr. Pacheco Pereira (como agora noto).
(feita depois do trabalho preparado) que já significa a inclinação para o tempo pós-Sócrates, como também
Argumentos filtrados pelo CM de 24-1-2009:
1. "Os ingleses pediram a Portugal que José Sócrates fosse formalmente investigado, no âmbito do processo Freeport. A sugestão, que poderia implicar escutas telefónicas ao primeiro-ministro e buscas residenciais, não gerou consenso e recebeu imediatas reticências das autoridades do nosso país. O pedido foi formalizado a 18 de Novembro, numa reunião em Haia, promovido pelo Eurojust, que sentou à mesma mesa as polícias dos dois países. A hipótese de se criar uma equipa mista, avançada pelas autoridades britânicas ainda antes do Verão de 2008, também não foi aceite. (...) Na reunião esteve Cândida Almeida, directora do DCIAP; Pedro do Carmo, número dois da PJ; e Moreira da Silva, responsável pelo combate ao crime económico da PJ".
2. "A gravação da conversa em DVD não é admissível como prova na lei portuguesa".
3.. "o fluxo do dinheiro detectado não aponta directamente para Sócrates" (sic)
4. "o máximo que será possível apurar é um possível financiamento ao PS" (sic)
5. "Os fluxos de dinheiro enviados de contas inglesas para Portugal chegaram ao escritório de Vieira de Almeida, mas esta firma apenas assume o pagamento do imóvel".
6. "as verbas terão saído de Portugal para Inglaterra, através da ISA – Investimentos Imobiliários, construtora sediada em Setúbal, e daí terão sido transferidas para offshores detidas pelo próprio Júlio Monteiro. (...) A partir de uma sociedade sediada num paraíso fiscal, como as Ilhas Caimão ou Gibraltar, o rasto das verbas destinadas a eventuais comissões torna-se indetectável. Ao MP e à PJ cabe fazer o que muitos consideram impossível." (sic)
Daqui, nem sequer comento cada um dos argumentos filtrados. Não é necessário - o que tínhamos dito foi premonitório. Compreende-se agora o prévio silêncio de morte, verifica-se que foram transpostas algumas linhas de defesa, regista-se a neutralidade não esperada de forças aliadas conjuradas, viu-se a debandada das forças que parecem não aceitar o papel destinado de bodes expiatórios (a família, o escritório de advogados) e, então, surge a necessidade de recuar à pressa para trincheiras entendidas como inexpugnáveis e opacas: o financiamento partidário. Onde isto já vai! - e ainda tão cedo... Mas a retirada, como quase todas as retiradas, é feita em desordem: abandonam-se tropas à sua sorte, perde-se material valioso, deixam-se pontas. Nesta aflição, percebe-se que seria muito difícil fazer melhor.
Mas fica a saber-se no artigo do CM, numa informação muito importante da peça: "Charles Smith, já arguido em Inglaterra". Portanto, a colaboração de Smith está a ser com as autoridades britânicas, não sendo fácil conseguir o seu silêncio, que desmentisse a evidência pública da sua confissão, nem parece possível subjugar o processo inglês ao português, podendo haver acusações e ilibações diferentes, nem juntar os dois processos, por desconfiança mútua inultrapassável. Mas esse é o plano jurídico que interessa para os tribunais, o qual aqui, observando o direito à presunção de inocência de todos, não tratamos, nem sequer as contradições que o dr. José Maria Martins aborda. No plano político não há volta a dar: o Outono está próximo.
Mas fica a saber-se no artigo do CM, numa informação muito importante da peça: "Charles Smith, já arguido em Inglaterra". Portanto, a colaboração de Smith está a ser com as autoridades britânicas, não sendo fácil conseguir o seu silêncio, que desmentisse a evidência pública da sua confissão, nem parece possível subjugar o processo inglês ao português, podendo haver acusações e ilibações diferentes, nem juntar os dois processos, por desconfiança mútua inultrapassável. Mas esse é o plano jurídico que interessa para os tribunais, o qual aqui, observando o direito à presunção de inocência de todos, não tratamos, nem sequer as contradições que o dr. José Maria Martins aborda. No plano político não há volta a dar: o Outono está próximo.
Pós-Texto 7 (14:03 de 24-1-2009): Na sequência do seu comunicado escrito de ontem à noite, José Sócrates fez uma declaração formal ao País, na Alfândega do Porto, param as televisões e rádios, hoje, 24-1-2009, cerca do meio-dia e meia, sobre o seu envolvimento no caso Freeport e respondeu a 4 (quatro) questões de jornalistas - o primeiro-ministro abriu uma excepção relativamente às três questões apenas que os jornalistas avisaram o público que responderia. Notem-se os dez factos mais relevantes da declaração de 24-1-2009 do primeiro-ministro, que dispensam o meu comentário:
- 1. José Sócrates apareceu visivelmente abatido e notava-se a sua comoção.
2. Sócrates pronunciou sempre "Freepor" (sic), com uma excepção de uma vez em que pronunciou "Freeport" - uma distracção que foi prontamente emendada para... "Freepor". 3. Sócrates não nega que o tio lhe tenha pedido para reunir com os "promotores do Freepor", mas afirma que não se lembra. Porém, recorda que a reunião foi a pedido da Câmara Municipal de Alcochete, conforme o comunicado de ontem, 23-1-2009, à noite do ex-presidente Inocêncio.
4. José Sócrates disse que reuniu com "promotores do Freepor", que não identificou, mas negou que tivesse reunido com Charles Smith ou que o conhecesse. 5. Sócrates aliena a família do tio, pelas "actividades" da qual não se responsabiliza (nomeadamente, o e-mail a pedir recompensa ao Freeport), ainda que lembre que na sua família cada um deve assumir as suas responsabilidades... Mais ainda, não é por acaso, que o primeiro-ministro com informação jurídica como terá, designa o que a família terá dito e feito, alegadamente em seu nome, nomeadamente o tio e primo, expressamente, de "difamação" e "abuso de confiança", palavras que têm a qualificação jurídica de crimes. Porém, faltou dizer se iria apresentar imediatamente queixa-crime às autoridades sobre esses alegados crimes, por si, expressa e enfaticamente, referidos.
6. Sócrates manifestou-se disponível para prestar todos os esclarecimentos às autoridades, mas relembrou que o Ministério Público ainda não tinha arguidos ou suspeitos. Sócrates não disse que iria, por sua iniciativa, testemunhar imediatamente perante as autoridades portuguesas, relativamente ao inquérito português e inquérito britânico.
7. Sócrates continuou sem explicar de forma cabal e detalhada a relação, que apenas desmentiu, e simultaneidade da redução da ZPE do Estuário do Tejo (que assinou) e o licenciamento, viabilização e pressa de todo (todo, todo, todo!) o projecto do Freepor (como ontem, 23-1-2009, José Manuel Mestre explicou no Expresso da Meia-Noite da Sic-Notícias e que o noticiário da Sic-Notícias das 16:00 de 24-1-2009, esclarece ainda melhor). Aliás, afirma que o seu envolvimento no processo se resumiu à tal reunião, para esclarecer os promotores das condicionantes ambientais a respeitar, efectuada a pedido da Câmara Municipal de Alcochete com "promotores do Freepor".
8. O primeiro-ministro não admitiu que tivesse cometido qualquer ilegalidade ou irregularidade, ou sequer qualquer erro. Pelo contrário, reafirmou a completa regularidade, normalidade e rigor, da sua conduta e da tramitação do projecto.
9. Sócrates retomou a tese socialista da cabala (já usada por outros no escândalo da Casa Pia e por si, no Dossiê), mas disse, desta vez, que em Zamora se referia à comunicação social. Ora, a comunicação social só noticia o que existe, por exemplo, e o que faz, e não consta que tenha perseguido o primeiro-ministro nestes três anos com a informação de que o processo... estava parado, como o Procurador-Geral da República ontem, 23-1-2009, revelou. Mais além, o primeiro-ministro prometeu combate contra as forças que o querem derrubar, num aviso indirecto aos movimentos internos meta-sistémicos de João Cravinho (pai) e companheiros.
10. José Sócrates não se referiu ao inquérito judicial britânico. Nem se referiu aos efeitos políticos do escândalo, e destes processos, português e britânico, para as condições de exercício do cargo de primeiro-ministro.
Pós-Texto 8 (14:23 e 14:34 de 24-1-2009): Sobre a alegada normalidade da viabilização - de todo, de todo o empreendimento - e licenciamento do projecto, veja-se "Reflexões sobre o Freeportgate" de Pedro Almeida Vieira, de hoje, 24-1-2009, no Estrago da Nação, de que fui avisado pelo meu amigo Luís Bonifácio da Nova Floresta. Além do detalhe e clareza da explicação, Pedro Almeida Vieira escreve: "há uma relação causal directa entre a alteração da ZPE e a aprovação do EIA" - e discrimina porquê. O primeiro-ministro na sua declaração de hoje, 24-1-2009, desmente essa relação, dizendo que não existe nenhuma, mas também não refere a viabilização de todo o empreendimento. Com a análise deste post de Pedro Almeida Vieira, que as autoridades judiciais nacionais e britânicas não podem deixar de registar, é que têm de ser confrontada a argumentação do primeiro-ministro.
Pós-Texto 9 (16:41 de 24-1-2009): O ex-presidente Inocêncio da Câmara Municipal de Alcochete deu uma entrevista à Sic-Notícias, que apareceu no seu noticiário, desvaloriza o papel de Charles Smith (que, segundo o CM de 24-1-2009, já será arguido do processo britânico) na promoção do Freeport e no processo de licenciamento e diz que o mesmo não participou na tal reunião que Sócrates se lembra ter sido a pedido da Câmara Municipal. Segundo, Inocêncio quem participou na reunião foi o sócio de Smith, o dr. Manuel Pedro. O dr. Manuel Pedro não é, que se saiba, arguido do inquérito britânico, enquanto Charles Smith é.
Pós-Texto 10 (23:31 de 24-1-2009): Parece que, numa manobra temerária, típica de quem se sente perdido, houve um reagrupamento da guarda pretoriana, com o objectivo de recuperar a trincheira abandonada, saindo da protecção prevista do só-se-foi-para-financiamento-partidário, admitido como hipótese no trabalho veiculado pelo CM de 24-1-2009, para a segunda linha da negação das declarações anteriores.
No Jornal 2 da RTP-2 desta noite de 24-1-2009, a contra-informação filtrada: o tio disse agora que o e-mail era do seu filho mais velho, que está na China, e que o pedido era por causa de uma proposta de "estudo de marketing" e, portanto, não se deveu à cobrança da intermediação da entrevista entre o ministro do Ambiente e os promotores do Freeport; revela-se, com base em fonte que não se indica, que Charles Smith já foi ouvido no inquérito português e que negou o que ele próprio terá dito no video gravado em DVD, que afinal já consta dos autos do processo ainda que, cita-se, não valha como prova (quem disse isto tudo não estava também obrigado ao segredo de justiça?...) e que também negou o que disse no video no inquérito britânico, onde será suspeito. Mais se acrescentou, nesse telejornal da RTP-2, que o DCIAP aguarda agora a resposta a uma carta rogatória que foi enviada para o Reino Unido, pedindo informação sobre o testemunho de Smith às autoridades inglesas.
A palavra de ordem parece ser negar tudo, mesmo o que já se disse publicamente ou está registado. E o comentário oficioso pelas antenas é de que aquilo que se nega não aconteceu e, assim, tem de ser aceite, não podendo o assunto ser perseguido. E, portanto, se Sócrates não admite qualquer conduta incorrecta, isso basta para provar que não a teve, não havendo assim qualquer consequência jurídica, muito menos política.
Afinal, parece que fugas de informação há várias: e as do CM de hoje, 24-1-2009, e do Jornal 2 da RTP-2 desta noite de 24-1-2009 não farão parte da "divulgação dessas informações" que, disse, têm por objectivo "fragilizar-me politicamente". Aliás, no deve e haver das fugas de informação parece que o lado de José Sócrates está a ganhar de forma clara, com apoio em perigosas filtragens que arriscam o futuro dos autores no tempo seguinte.
A decisão do combate evolui a cada hora e está ainda muito confuso, com avanços e recuos, hesitações e complacência dos árbitros, golpes de mão, ataques e contra-ataques, contra-informação e desinformação, ameaças e pressões. Por exemplo, Felícia Cabrita, no jornal da Noite da TVI de 24-1-2009, manifestou estranheza por a família do tio Júlio Carvalho Monteiro estar a assumir a responsabilidade por tudo, o que não poderá deixar de lhe acarretar consequências jurídicas. Felícia queixou-se ainda na mesma entrevista deste telejornal da TVI de pressões exercidas sobre o semanário Sol, que prometeu revelar mais tarde.
Mas o desfecho do combate é inevitável, mesmo se o desespero actual leva à ilusão do êxito fugaz da temeridade.
Pós-Texto 11 (0:45 de 24-1-2009): Parte da reportagem do Sol de 24-1-2009 (cuja edição em papel recomendo que comprem para compreensão e arquivo histórico) já pode ser lida em linha: "Ingleses investigam contactos entre Sócrates e representantes do Freeport".
Pós-Texto 12 (0:55 de 24-1-2009): O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), segundo revela a TSF (link próprio ainda não disponível), publicou ontem, 24-1-2009, uma firme e corajosa posição de independência sobre o desenvolvimento do caso Freeport que, neste ambiente de pressão política sobre os demais poderes, merece destaque:
"deve ser ponderado o recurso às modernas técnicas e estratégias de cooperação judiciária internacional ou o auxílio directo de entidades estrangeiras, tal como sucedeu, recentemente, noutros casos igualmente relevantes, mas socialmente menos relevantes».
Dada a «importância e gravidade das consequências deste caso» e a «necessidade por todos sentida de agilização das investigações», a direcção do SMMP espera assim poder ver disponibilizados, «em tempo útil, todos os meios considerados necessários pelos magistrados titulares».
[A direcção do Sindicato] «se manterá atenta» à evolução das investigações e, caso seja necessário, denunciará «quaisquer intervenções» que possam ser entendidas «como visando obstaculizar ou perturbar insidiosamente a acção dos magistrados ou do elementos da PJ encarregados da investigação»." [grosso meu]
Pós-Texto 13 (3:52 de 25-1-2009): O JN de hoje, 25-1-2009, indica que conseguiu falar com Júlio Carvalho Monteiro, e que o "tio do primeiro-ministro sente-se incomodado com a polémica, mas não desmente as declarações que lançaram a suspeita"...
Pós-Texto 14 (0:29 de 25-1-2009): Para memória, cito o Expresso de 24-1-2009 textualmente, Hugo Carvalho Monteiro, filho de Júlio e primo de José Sócrates: "O meu pai facilitou, de facto, o encontro entre o senhor Charles Smith e o nosso primo, que era ministro do Ambiente".
Pós-Texto 15 (0:35, 2:36, 10:31 e 11:12 de 26-1-2009): A RTP-1 mostrou no telejornal da noite de 25-1-2009, e também a SIC, Charles Smith no Algarve a negar - "on my mother's grave" - que se tenha reunido com José Sócrates sobre o Freeport, desmentindo assim o tio e o primo de José Sócrates - tal como, no DN de 26-1-2009, se desmente a si próprio nos "pagamentos corruptos"... Afirmou ao DN de 26-1-2009à vontade e com a consciência completamente tranquila" e que tudo não passa de "um mal-entendido"que todavia, não explica, remetendo esclarecimentos para a "hora certa" - sugerindo que esta não é... Admite que teve uma reunião com "muita gente" no Ministério do Ambiente, mas nega que fosse com Sócrates. Charles Smith não respondeu à RTP-1 se já tinha, ou não, sido ouvido pelas autoridades britânicas. Nesse mesmo telejornal da RTP-1 é revelado, sem indicar fonte, que "no Reino Unido, estão a ser investigados indícios de fraude fiscal na empresa Freeport" - dando a entender que os alegados crimes de branqueamento de capitais e corrupção, que têm sido referidos, não estão em causa para as autoridades britânicas. Diz ainda a RTP que
que se sente "
"teve acesso a documentos que datam de 2005 referentes à investigação do caso Freeport. O nome do sócio da Smith & Pedro mais referido é o de Manuel Pedro, não o de Charles Smith."Parece que esta fuga de informação do processo - "documentos que datam de 2005 referentes à investigação" - não se inscreve na tal divulgação de informação que tem por objectivo fragilizar politicamente José Sócrates, do que ele se queixou na conferência de imprensa de sábado, 24-1-2009....
Pós-Texto 16 (10:48 de 26-1-2009): A Quercus, através de Francisco Ferreira, refere na RTP-1 em 26-1-2009, que "o processo que "o processo que levou ao licenciamento do projecto do Freeport enferma de ilegalidade". O insuspeito dirigente da Quercus esclarece para compreender a viabilização do projecto pelo ministro José Sócrates que "para quem olhe para o mapa, é a zona das lojas que sai precisamente da Zona de Protecção Especial", no referido Decreto-Lei n.º 140/2002 de 20 de Maio (aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Março de 2002, três dias antes das eleições legislativas), da autoria do actual primeiro-ministro.
E, à TSF, citada pela RTP-1 na mesma peça de Carlos Santos Neves, o secretário de Estado do Ordenamento do Território do Governo seguinte, de Durão Barroso, Mário Ferreira de Almeida, "adianta ter detectado uma “irregularidade legislativa” no decreto que alterou a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, a somar a uma “quebra do compromisso” assumido com a União Europeia (...) o Ministério do Ambiente chefiado por José Sócrates não ouviu ambientalistas ou autarquias."
Pós-Texto 17 (11:06 de 26-1-2009): De acordo com o DN de 26-1-2009, com base em fonte que não cita "o primeiro juiz de instrução" do Tribunal do Montijo "do caso Freeportvárias irregularidades e um andamento insusitado», num despacho de Fevereiro de 2005".
Pós-Texto 18 (11:12 de 26-1-2009): o Público de 26-1-2009 titula: "Freeport: instalações do ICN em Alcochete estiveram para ser cedidas à empresa Smith & Pedro; Acordo foi suspenso «à última hora», depois de denúncias de Vigilantes da Natureza". O jornal indica que isto se passou "por altura da luz verde dada pelo Ministério do Ambiente à construção do Freeport de Alcochete" e esclarece que "o então Instituto de Conservação da Natureza (ICN) (...)" dependia do Ministério do Ambiente. A empresa Smith & Pedro está alegadamente no centro do escândalo de corrupção do Freeport. Esse facto não chega para nexo de causalidade, apenas para relação de coincidência.
Pós-Texto 19 (12:21 de 26-1-2009): Os blogues a ler por estes dias sobre o caso Freeport são: o Apdeites do João Pedro Graça, a Porta da Loja do José, o dr. José Maria Martins, o Estrago da Nação e ainda o trabalho incansável da Joana Morais e a compilação d' Um Jardim no DesertoBraganza Mothers e a graciosa acidez de We Have Kaos in the Garden. Acompanhar também o comentário político no 5 Dias e no Blasfémias e o silêncio do Quarta República - e o Abrupto na vigilância do rigor dos media. Além dos que me esqueci... aceitam-se sugestões dos leitores sobre blogues de referência neste caso.
Pós-Texto 20 (12:35 de 26-1-2009): Hoje, 26-1-2009, é o dia em que os defensores de José Sócrates se esforçarão por propagandear que, com os desmentidos gerais - de uns aos outros e a eles próprios - e a filtragem ilibatória do processo (!), o caso está morto. E, todavia, a procissão fúnebre ainda nem saíu do adro.
Pós-Texto 21 (18:30 de 26-1-2009): A RTP, em notícia não assinada, da tarde de 26-1-2009, com base em "fonte do executivo comunitário" que não identifica, revela que a "Comissão Europeia assegurou esta segunda-feira que a queixa apresentada em 2002 contra o Estado português, por viabilizar o projecto “Freeport”, em Alcochete, foi arquivada em Dezembro de 2005" - já no mandato do governo socialista de José Sócrates - e que a Quercus terá sido notificada da decisão e não terá reagido". A Quercus ainda não se pronunciou sobre a notícia.
Pós-Texto 22 (20:15 e 21:55 de 26-1-2009): Através de uma porta-voz de uma sociedade de advogados, que leu um comunicado em seu nome, no Telejornal das 20:00 da RTP-1 de 26-1-2009 (ver texto do comunicado no sítio do JN desta noite, 26-1-2009), Júlio Carvalho Monteiro, tio de José Sócrates, queixa-se de gravação não autorizada das conversas com jornalistas (Felícia Cabrita e TVI) e desmente as suas declarações anteriores e desmente que o pedido do seu filho Hugo ao Freeport tenha a ver com o licenciamento do projecto. De realçar, ainda, que afirma não se lembrar se eram 4 milhões de euros ou 4 milhões de contos o que a dita sociedade de advogados teria pedido a Charles Smith para o licenciamento, tornando menos difícil a explicação dessa sociedade de advogados sobre tão elevada quantia para "prestação de serviços".
Pós-Texto 23 (0:52 de 27-1-2009): Depois de a notícia conveniente (quem seria a alegada fonte do executivo comunitário que baseou a notícia da tarde?...) à posição de José Sócrates ter passado nos telejornais da noite, às 20:16 de 26-1-2009, a Lusa divulga o esclarecimento detalhado da União Europeia e da Quercus sobre a queixa desta organização sobre o projecto do Freeport (licenciamento do projecto e redução da ZPE do Estuário do Tejo:
sublinhou que «o processo que conduziu à construção e funcionamento do complexo industrial apresenta - e, noutro registo, o veneno omnírico do
«Lisboa, 26 Jan (Lusa) - O vice-presidente da Quercus, Francisco Ferreira, disse hoje à Lusa que a Comissão Europeia (CE) não informou a organização ambientalista portuguesa do arquivamento da queixa relativa ao projecto Freeport, apenas a «intenção de fazê-lo».Portanto, o caso não foi arquivado pela Comissão Europeia em 2005 porque a questão relativa à "área circundante do centro comercia"l só foi arquivada em Novembro de 2008. E Novembro de 2008 foi o mês em que o processo acelerou em Portugal e no Reino Unido - a reunião da Eurojust em Bruxelas, seguinte ao pedido de diligências às autoridades portuguesas é, segundo o CM de 24-1-2008 (link consertado...), é de 18 de Novembro de 2008.
«Em 2005, a Comissão Europeia não nos deu conhecimento do arquivamento da queixa, apenas da intenção de arquivamento. E agora percebemos que, afinal, o processo foi dividido em dois», explicou Francisco Ferreira.
«Ainda tivemos alguma esperança que a CE pudesse fazer mais alguma insistência junto do Governo português, o que, de facto, não fez» acrescentou.
O responsável explicou que a queixa contra o Estado português apresentada pela Quercus tinha a ver com duas coisas: «uma por causa da alteração dos limites [da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo] e outra devido a falta de licença para a construção do Freeport».
«A queixa relativa à alteração dos limites deixou de ter sentido como queixa porque o Governo seguinte revogou essa alteração de limites», explicou Francisco Ferreira.
O vice-presidente da Quercus afirmou ainda que a "questão está a ser muito polémica" na Comissão: «A CE tem tido várias polémicas deste tipo devido ao tempo que demora em tratar estas queixas», disse.
«Ter uma resposta três anos depois não adianta nada, quando o Freeport já está construído"», frisou.
As declarações do responsável da Quercus surgem na sequência do esclarecimento emitido hoje à tarde por Bruxelas, de que todas as componentes da queixa relativa ao projecto Freeport só foram arquivadas em Novembro de 2008 e a Quercus será notificada «nos próximos dias».
A porta-voz do Ambiente da CE, Barbara Helfferich, explicou à Agência Lusa que Bruxelas decidiu dividir em duas partes a queixa apresentada em 2002 contra o Estado português, por viabilizar o projecto Freeport, em Alcochete.
A primeira, relativa ao centro comercial, foi arquivada em Dezembro de 2005, tendo a associação ambientalista Quercus sido notificada dessa decisão na altura, adiantou a porta-voz.
A segunda parte, sobre a área circundante do centro comercial, foi arquivada em Novembro de 2008, devendo a carta ser enviada para a Quercus «nos próximos dias», disse ainda a porta-voz.
Anteriormente, Bruxelas tinha assegurado que a queixa apresentada em 2002 contra o Estado português, por viabilizar o projecto Freeport em Alcochete, foi arquivada em Dezembro de 2005, tendo a Quercus sido notificada dessa decisão na altura.
O caso Freeport relaciona-se com suspeitas de corrupção no licenciamento do centro comercial Freeport de Alcochete." [grosso meu]
Dez conclusões deste post (25-1-2009 e actualizado em 26-1-2009):
- I. São feitas denúncias em 2004 sobre alegada corrupção na viabilização do Freeport (todo, todo).
II. Segundo video transcrito, em parte, pelo Sol de 17 e 24 de Janeiro de 2009, o consultor Charles Smith, do projecto Freeport, denuncia "pagamentos corruptos" para a viabilização do projecto e menciona o então ministro do Ambiente José Sócrates como um dos destinatários das "comissões".
III. Júlio Carvalho Monteiro, tio de José Sócrates, em conversa com Felícia Cabrita diz que pediu ao sobrinho, que na altura era ministro do Ambiente, para receber o eng. Charles Smith. Segundo ele, informou o sobrinho que advogados pediam 4 milhões de contos para a viabilização do empreendimento; o sobrinho, ministro, diz ao tio que isso é mentira e diz-lhe: "Mande vir esse fulano falar comigo".
IV. Segundo o CM de 24-1-2009, as autoridades britânicas pediram às autoridades judiciais portuguesas que José Sócrates fosse investigado no âmbito do caso Freeport, mas as autoridades recusaram pôr o primeiro-ministro sob escuta ou buscar a sua residência.
V. O primo Hugo Carvalho Monteiro, filho de Júlio diz que o pai "facilitou, de facto, o encontro entre o senhor Charles Smith e o nosso primo, que era ministro do Ambiente".
VI. José Sócrates nega qualquer favorecimento, ilicitude ou anormalidade, e contradiz o que disseram Charles Smith, e o tio Júlio Carvalho Monteiro e o primo Hugo Carvalho Monteiro, inclusivamente a reunião com Charles Smith. O ex-presidente Inocêncio da Câmara Municipal de Alcochete diz que a Câmara a solicitar a reunião ao Ministério do Ambiente, desmentindo o tio e o primo de José Sócrates.
VII. No telejornal da RTP-1 de 25-1-2009, Charles Smith nega ter-se encontrado com José Sócrates. A RTP-1 obtém "documentos" de 2005 do inquérito Freeport, cujos conteúdos revela em 25-1-2009, desvalorizando o papel de Charles Smith na intermediação.
VIII. Faltam o tio e o primo desdizerem o que afirmaram ao Sol e ao Expresso. O tio já desmentiu (comunicado no Telejornal da RTP-1 de 26-1-2009) - falta o primo.
IX. Falta a revelação de eventual informação testemunhal e documental (por exemplo, titularidade de offshores, movimentos bancários, pagamentos e depósitos, etc.) que justifique a temeridade das autoridades britânicas na suspeição e pedido de diligências sobre os alegados envolvidos.
X. O plano jurídico fica para as polícias e tribunais - dele não trato. À opinião pública, à intervenção da cidadania, que não consente a jurisdicialização da sociedade e imunização do Estado, interessa o plano político. Seguindo a linha que alguém avançou na discussão interpretativa do caso na caixa de comentários, no plano político é a verdade material que importa, e não a formalidade processual que desvaloriza, ou não, testemunhos e determina, ou não, a nulidade de documentos, com base nas regras e tecnicalidades de obtenção da prova. O caso Freeport há-de chegar ao seu termo jurídico daqui a 10 ou 15 anos, quando o garantismo do poder já tornou impossível a reconstituição do passado, mas a opinião pública e a preferência política decidem-se a cada momento, com base no relato, directo e filtrado, dos factos e o escrutínio dos media e dos cidadãos. Por cima, a máxima da cidadania política: os cargos são do povo e não dos representantes que, por delegação, os ocupam temporariamente e têm a responsabilidade de os preservar, e fazer preservar, quando a credibilidade da função for decisivamente afectada pela suspeita fundamentada. Quando.
Limitação de responsabilidade (disclaimer): (em actualização) As entidades mencionadas nas referências e notícias dos media, que aqui comento, do inquérito português não são, que se saiba, suspeitas ou arguidas do cometimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade e, mesmo se forem, gozam do direito à presunção de inocência até ao trânsito em julgado de sentença condenatória. Hugo Carvalho Monteiro também foi referido noutros media, como Nuno, presumindo-se que falam da mesma pessoa. Salvo a referência indirecta indiscreta de 24-1-2009 no Jornal 2 da RTP-2, cuja veracidade não se podem confirmar, não é conhecido o estado do inquérito britânico ao caso Freeport e também aí vigora o mesmo direito de presunção dos eventuais suspeitos; e salvo a referência da RTP-1 do telejornal de 25-1-2009, e do DN de 25-1-2009, não é conhecido o estado e rumo do inquérito português, devendo também guardar-se o direito de presunção de inocência de todos os referidos.
Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2009
O começo do fim .
Imagem picada daquiNoticiou há pouco Felícia Cabrita no Sol (22-1-2009):
"Caso Freeport
Polícia faz buscas a tio de Sócrates e ao advogado Vieira de Almeida
Por Felícia Cabrita
A casa e as empresas de Júlio Carvalho Monteiro, empresário e tio materno de José Sócrates, bem como o escritório de advogados de Vasco Vieira de Almeida foram hoje alvo de buscas, no âmbito do ‘caso Freeport'.
As diligências foram desencadeadas e realizadas pelo DCIAP (Departamento central de Investigação e Acção Penal) e pela Polícia Judiciária.
Em causa estão suspeitas de corrupção no processo que permitiu a viabilização da construção do centro comercial Freeport, em Alcochete, o maior outlet da Europa. O inquérito criminal em curso foi aberto em Fevereiro de 2005.
Segundo disse ao SOL Júlio Carvalho Monteiro, a «Polícia levou diversa documentação», nomeadamente documentos de «offshores antigas». Numa empresa de Carvalho Monteiro, a ISA, em Setúbal, foi apreendida toda a contabilidade. Os investigadores referiram-lhe também um e-mail que terá sido enviado para o Freeport, sobre o licenciamento do outlet.
Também o escritório de Vasco Vieira de Almeida – o advogado da Freeport Plc – foi alvo de buscas dos investigadores. Contactado pelo SOL, o advogado Vasco Vieira de Almeida, recusou fazer declarações, invocando que não fala da sua vida profissional."
Pelo silêncio do poder se percebia o medo do que se teme. Isto anda. Ainda que devagar. Quando o escândalo indigna muito, e o povo ameaça mexer-se, avança mais. Não há nada mais poderoso do que o escrutínio e a accountability pública que a democracia directa vai impondo aos responsáveis.
Entretanto, noutro plano, pelas movimentações políticas coincidentes - por exemplo, de Cravinhoa balança do poder real se inclinou irremediavelmente e o apoio antigo se perdeu de vez, buscando cada dirigente do Estado a sobrevivência junto dos próximos governantes. Mas não se culpem outros pela orquestração meta-sistémica desses ataques violentos internos. É uma coisa deles, sistémica.
O objectivo inconfessado é a substituição pré-eleitoral para tentar salvar o PS num resultado sofrível no final de Setembro de 2009 de que não se deve eximir Sócrates. Não creio no resultado sofrível do PS: aposto em 25%.
-, que se seguem a outros jogos escusos, percebe-se que Pós-Texto (21:27 de 22-1-2009): mais informação sobre os novos avanços do caso Freeport:
- Uma alegada apreensão de um e-mail (de conteúdo não divulgado) alegadamente enviado da imobiliária de Júlio Carvalho Monteiro, tio materno de José Sócrates, para o Freeport (no Público de 22-1-2009), cuja casa e empresa foram buscadas pela Polícia Judiciária (PJ), alegadamente realizadas, tal como ao escritório de advogados de Vasco Vieira de Almeida, por pedido através de carta rogatória das autoridades inglesas cuja data não é indicada.
- Defesa do advogado Vasco Vieira de Almeida ao Expresso Online de 22-1-2009: finalmente assumido publicamente como representante da Freeport, em cuja sociedade de advogados a Polícia Judiciária terá feito buscas por causa de alegados 5 milhões de euros (referidos no Sol de 17-1-2009, pp. 4-5) cujo trânsito é agora objecto de explicação: "1175 milhões de escudos (cerca de cinco milhões de euros)" era o montante do contrato de compra e venda do terreno do centro comercial. O título do Expresso Online é elucidativo da protecção mediática do companheiro: "Freeport: VdA esclareceu à PJ "fluxos financeiros" de €5 milhões" - não é, como seria mais correcto (veja-se, por exemplo, o Público) "Vasco Vieira de Almeida diz que esclareceu". Não: o Expresso atesta que ele esclareceu.
- Declaração de José Sócrates aos jornalistas em Zamora (tarde de 22-1-2009 no Expresso Online): vitimizando-se (será do DCIAP?!... será da Procuradoria-Geral?!...) na coincidência destas investigações com o ano eleitoral, como em 2005, pedindo rapidez às autoridades e dizendo que nada teve a ver com o licenciamento do empreendimento que terá sido decidido na secretaria de estado do seu ministério - mas ignorando a questão maior, segundo o Sol de 17-1-2009 (pp. 4-5), da redução da Zona de Protecção Especial (ZPE) do Estuário do Tejo - veja-se o diagrama da redução da ZPE n' Um Jardim no Deserto.
- Referência no Expresso Online de 22-1-2009 às buscas ao atelier de arquitectura paisagista Capinha Lopes & Associados, alegadamente do Freeport, e em Setúbal à imobiliária Isa de Júlio Carvalho Monteiro, tio materno de José Sócrates. Tio de José Sócrates que parece já estar a ser atirado para a posição de bode expiatório, à laia do cunhado de António Guterres...
- Comunicado do DCIAP (noite de 22-1-2009) sobre o avanço hoje do processo Freeport: "não é possível prestar mais informações"...
Limitação de responsabilidade (disclaimer): As entidades referidas nas referências e notícias dos media sobre o inquérito português não são que se saiba, suspeitas ou arguidas do cometimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade e, mesmo se forem, gozam do direito à presunção de inocência até ao trânsito em julgado de sentença condenatória. Não é conhecido o estado do inquérito britânico ao caso Freeport e também aí vigora o mesmo direito de presunção.
Mais outro ataque ao processo da Casa Pia
Ora aí está mais uma manobra orquestrada da tentativa sistémica de agitação do processo da Casa Pia. Trata-se de mais uma notícia de um facto inócuo, como virão outros, preparado para ser veiculado nesta altura crítica, colocada em vários media ao mesmo tempo (JN, DN, CM, etc.), simulando espontaneidade. Diz o CM de hoje, 22-1-2009:
"Foi encontrada uma pasta misteriosa com documentos oficiais do processo Casa Pia na rede informática da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) partilhada por todos os funcionários. Em causa estão alguns relatórios feitos, em 1982, pela PJ sobre o processo que envolveu Jorge Ritto e Carlos Cruz, bem como um depoimento do socialista Ferro Rodrigues no Departamento de Investigação e Acção Penal, em Junho de 2003 – no âmbito do escândalo de pedofilia que envolveu Paulo Pedroso. O caso foi enviado à Procuradoria-Geral da República, segundo Clara Guerra, assessora de Imprensa da CNPD, que recusou explicar o motivo da presença daqueles documentos na entidade."
A organização parece bastante preocupada com o ambiente de fim de ciclo. Mas quem é a antena que tem este desplante?
Control
O Grupo Controlinveste está a despedir empregados, usando a figura (de matriz socialista, segundo me recordo) do despedimento colectivo. Ao todo, 122 empregados, dos quais cerca de metade são jornalistas.
Com o Grupo Controliveste, Do Portugal Profundo tem a nossa comunidade de comentadores e leitores uma contestação pelo serviço do sistema socialista - e amanhã, eventualmente, qualquer outro, logo que isto mudar, pedindo o encosto do apoio, como por 2005 se rastejou a garantia e conforto de financiamento em troca da dependência funcional - de alguns dos seus órgãos, nomeadamente 24 Horas, JN, certo DN, por vezes a TSF. Mas somos solidários com o drama do despedimento de todos os empregados, mesmo se algum, e não os conheço, serviu mais o sistema
Este despedimento que afecta, segundo fui informado, jornalistas experientes, conceituados e galardoados, membros de órgãos de redacção e sindicalistas, substituídos em parte por outros mais novos, o que também demonstra que o motivo do despedimento não é a a aflição da tesouraria. A independência é sempre um problema para qualquer sistema. Além disso, consta que o movimento é acompanhado pelo despedimento de comerciais experientes que levarão inevitavelmente o seu saber e contactos para outras empresas, eventualmente concorrentes.
O Grupo Controliveste é uma hidra, apadrinhada pelo socratismo. Como outros grupos que nasceram nesse ambiente, aqui e noutros países, o favorecimento político não durará sempre: a marcha do jornalismo é para a liberdade.
A situação laboral do País merece um post específico, mais tarde. do que a função ou o povo, como tinha obrigação moral de fazer.
Com o Grupo Controliveste, Do Portugal Profundo tem a nossa comunidade de comentadores e leitores uma contestação pelo serviço do sistema socialista - e amanhã, eventualmente, qualquer outro, logo que isto mudar, pedindo o encosto do apoio, como por 2005 se rastejou a garantia e conforto de financiamento em troca da dependência funcional - de alguns dos seus órgãos, nomeadamente 24 Horas, JN, certo DN, por vezes a TSF. Mas somos solidários com o drama do despedimento de todos os empregados, mesmo se algum, e não os conheço, serviu mais o sistema
Este despedimento que afecta, segundo fui informado, jornalistas experientes, conceituados e galardoados, membros de órgãos de redacção e sindicalistas, substituídos em parte por outros mais novos, o que também demonstra que o motivo do despedimento não é a a aflição da tesouraria. A independência é sempre um problema para qualquer sistema. Além disso, consta que o movimento é acompanhado pelo despedimento de comerciais experientes que levarão inevitavelmente o seu saber e contactos para outras empresas, eventualmente concorrentes.
O Grupo Controliveste é uma hidra, apadrinhada pelo socratismo. Como outros grupos que nasceram nesse ambiente, aqui e noutros países, o favorecimento político não durará sempre: a marcha do jornalismo é para a liberdade.
A situação laboral do País merece um post específico, mais tarde. do que a função ou o povo, como tinha obrigação moral de fazer.
Quarta-feira, 21 de Janeiro de 2009
Constituição de assistentes no caso Freeport
O Dr. José Maria Martins apelou ontem, 20-1-2009, à intervenção de portugueses como assistentes no processo português do Freeport de alegada corrupção, solicitando a admissão nessa qualidade, fornecendo elementos de prova e informações úteis e apoiando o Departamento de Investigação e Acção Penal (DCIAP), dirigido pela procuradora-geral adjunta Dra. Cândida Almeida, na investigação do caso e, até, se o DCIAP arquivar - mas for entendido que existem razões para continuar -, deduzir acusação contra eventuais responsáveis.
Limitação de responsabilidade (disclaimer): As entidades referidas nas referências e notícias dos media sobre o inquérito português não são que se saiba, suspeitas ou arguidas do cometimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade e gozam do direito à presunção de inocência até ao trânsito em julgado de sentença condenatória. Não é conhecido o estado do inquérito britânico ao caso e também aí vigora a mesma presunção.
Limitação de responsabilidade (disclaimer): As entidades referidas nas referências e notícias dos media sobre o inquérito português não são que se saiba, suspeitas ou arguidas do cometimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade e gozam do direito à presunção de inocência até ao trânsito em julgado de sentença condenatória. Não é conhecido o estado do inquérito britânico ao caso e também aí vigora a mesma presunção.
Terça-feira, 20 de Janeiro de 2009
O segundo Governo Guterres 1999-2002 .
1. António Manuel de Oliveira Guterres (primeiro-ministro)
2. Alberto de Sousa Martins
3. António Fernando Correia de Campos
4. António José Martins Seguro
5. António Luís Santos Costa
6. Armando António Martins Vara
7. Augusto Ernesto Santos Silva
8. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
9. Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
10. Fernando Manuel dos Santos Gomes
11. Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins
12. Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira
13. Jaime José Matos da Gama
14. Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura
15. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
16. José Estêvão Cangarato Sasportes
17. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
18. José Mariano Rebelo Pires Gago
19. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
20. Júlio de Lemos de Castro Caldas
21. Júlio Domingos Pedrosa da Luz de Jesus
22. Luís Garcia Braga da Cruz
23. Luís Manuel Capoulas Santos
24. Manuel Maria Ferreira Carrilho
25. Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
26. Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa
27. Mário Cristina de Sousa
28. Paulo José Fernandes Pedroso
29. Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena
O segundo ainda foi pior que o primeiro. Um filme de terror, como o arquétipo artístico d' El Segundo Nombre, de Paco Plaza, 2002.
Actualizações: este post foi emendado às 1:38 de 20-1-2009.
Domingo, 18 de Janeiro de 2009
SIRESP, curto-circuito e bomba atómica
O Prof. Miguel Cadilhe em 15-1-2009, no Parlamento confirmou a hipótese que já aqui havia apresentado: o Governo provocou um "curto-circuito" no BPN no momento em estavam a apurar responsabilidades e nacionalizou o banco, já depois de Cadilhe ter recusado que o grupo fosse vendido à Caixa Geral de Depósitos (outra novidade). Disse Miguel Cadilhe, segundo o IOL Diário de 15-1-2009:
"Uma atitude errada, sobretudo, «quando se estava a chamar as pessoas às suas responsabilidades e a travar actividades ilícitas... Nessa altura, vem o Governo e lança a bomba atómica»." [coloração minha]
Já a TSF (15-1-2009, 23:09) revela:
"Miguel Cadilhe mostrou que não vê nenhuma razão económica ou financeira para a nacionalização daquele banco.
«Não excluo que haja motivações que não tenho que identificar. Cada um fará a sua leitura», disse Miguel Cadilhe, perante os deputados da comissão parlamentar de inquérito ao caso BPN.
O antigo presidente do Banco Português de Negócios acusou ainda o Governo de nacionalizar o banco quando o conselho de administração da entidade bancária «começou a identificar responsáveis e a entregá-los à justiça»." [coloração minha]
Segundo o IOL Diário, Cadilhe disse ainda que "houve uma falha grave e demorada do Banco de Portugal (BdP) e isso é inadmissível."
Lembro que o Governador do Banco de Portugal pode ser demitido de acordo com o n.º 2 do art. 14.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais:
Parece que a falha de supervisão é admissível - pelo menos, o Governador do Banco de Portugal continua em funções... E mesmo depois do dr. Karim Abdul Vakil, ouvido, hoje, 16-1-2009 na comissão de inquérito parlamentar ao caso BPN, ter dito, segundo a TSF que, quando em Fevereiro de 2008 substituíu o dr. José Oliveira e Costa como líder do banco, "tinha à sua espera 157 pedidos de esclarecimento feitos pelo Banco de Portugal". Cento e cinquenta e sete!... Assim, Constâncio não pode alegar desconhecimento dos problemas gravíssimos do banco como justificativo da sua não intervenção atempada no BPN.
Na audição anterior no Parlamento, na noite de 11 para 12 de Novembro de 2008, Vítor Constâncio - que, aparte a questão do desempenho, tenho como um homem sério - até se desculpou, na falha de supervisão, com o exemplo espanhol do Banesto e de Mário Conde. Mas como disse um comentador DPP, também poderia ter citado o exemplo de desgoverno do caso caso Ibercorp e de Mariano Rubio.
Limitação de responsabilidade (disclaimer): As entidades referidas neste post não são suspeitas ou arguidas do cometimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade.
Na audição anterior no Parlamento, na noite de 11 para 12 de Novembro de 2008, Vítor Constâncio - que, aparte a questão do desempenho, tenho como um homem sério - até se desculpou, na falha de supervisão, com o exemplo espanhol do Banesto e de Mário Conde. Mas como disse um comentador DPP, também poderia ter citado o exemplo de desgoverno do caso caso Ibercorp e de Mariano Rubio.
Limitação de responsabilidade (disclaimer): As entidades referidas neste post não são suspeitas ou arguidas do cometimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade.
Sábado, 17 de Janeiro de 2009
Portugal como o Zimbabwe?... .
.
Relativamente ao caso Freeport, o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) da Procuradoria-Geral da República (PGR), liderado pela procuradora-geral adjunta dra. Cândida Almeida enviou hoje, 17-1-2009, um comunicado aos media sobre a notícia do Sol "Vídeo prova pagamento de 'luvas' a ministro português no Caso Freeport" também hoje publicada, com o seguinte teor (transcrição do comunicado no Sol):
Vamos reler o comunicado do DCIAP nas entrelinhas.
Em primeiro lugar, o procurador-geral da República dr. Fernando Pinto Monteiro abandona a explicação sobre o caso do alegado ministro de Guterres "cujo-segundo-nome-não-deve-ser-dito" e deixa o cuidado ao cuidado exclusivo da dra. Cândida Almeida que, aliás, excepcionalmente avocou o inquérito que decorria na procuradoria do tribunal do Montijo.
Vamos reler o comunicado do DCIAP nas entrelinhas.
Em primeiro lugar, o procurador-geral da República dr. Fernando Pinto Monteiro abandona a explicação sobre o caso do alegado ministro de Guterres "cujo-segundo-nome-não-deve-ser-dito" e deixa o cuidado ao cuidado exclusivo da dra. Cândida Almeida que, aliás, excepcionalmente avocou o inquérito que decorria na procuradoria do tribunal do Montijo.
"mantém-se inteiramente actual o comunicado emitido pela Procuradoria-Geral da República (PGR)».
Todavia... o DCIAP é forçado a levantar um pouco um véu, através da usual prática do desmentido-que-não-desmente.
Os indícios não são juridicamente relevantes - mas podem ser relevantes para o público. Mesmo se a prova, por qualquer tecnicalidade, não é considerada válida na interpretação do procurador-geral da República dr. Pinto Monteiro e da procuradora-geral adjunta dra. Cândida Almeida.
O comunicado não desmente a existência da gravação video, nem o seu alegado conteúdo gravíssimo (a ser confirmado), mas indica que tal não terá "valor jurídico, face à lei portuguesa", explicitando o Sol que o «DVD em causa não é aceite pela Justiça portuguesa, pois a gravação foi obtida sem autorização de uma autoridade judicial».
O semanário Sol afirma, então, que "o comunicado do DCIAP, tal como o da PGR, não desmentem as duas notícias" aí publicadas, em 10 e 17-1-2009.
Mais ainda, o DCIAP queixa-se da divergência ("pedido repetido de uma cooperação ampla e franca") com as autoridades inglesas neste caso: será porque as autoridades britânicas consideram válida a dita gravação e o DCIAP não? Ou será porque as autoridades britânicas têm mais informação comprometedora ainda não fornecida, por exemplo, o rasto do dinheiro das alegadas "luvas"? Ou, simplesmente, como aventa o dr. José Maria Martins, porque as autoridades do Reino Unido não confiam na Justiça portuguesa?
Neste problema de Direito Internacional Privado, de aplicação da lei no espaço, as autoridades britânicas podem entender que, ao contrário do possível entendimento do DCIAP, têm competência para investigar o caso na sua ramificação do alegado pagamento de luvas e, eventualmente, julgar os envolvidos, nomeadamente os portugueses que constarão da tal lista de "15 suspeitos" e nesses, até, concluindo os indícios pela sua eventual responsabilidade, o tal ministro de Guterres (que, como os outros alegados suspeitos, goza do direito à presunção de inocência). Por outro lado, é reputada a independência das autoridades policiais e judiciais britânicas face ao poder político, não sendo permissivas à intromissão deste, e não se detendo, portanto, no traçar do rasto do dinheiro dos alegados pagadores aos receptores, qualquer que seja a sua posição.
É, portanto, um problema que põe em causa o Estado português e a sua credibilidade e prestígio, podendo pôr Portugal na posição diminuída e delicadíssima face à comunidade internacional, por exemplo, do Zimbabwe de Mugabe.
Para sair do imbroglio criado - da não referência explícita dos media ao alegado ministro de Guterres nem a sua própria explicação ao País - o caminho pode ser a publicação imediata da gravação video para conhecimento geral dos portugueses. Como, no comunicado, o DCIAP não admite ter recebido o video - e até dá a entender, na ambiguidade do texto, que não consta dos autos do inquérito do Freeport... -, então, o referido video não estará abrangido pelo segredo de justiça e a sua divulgação é lícita. A divulgação deste video de relevante interesse público, esvaziaria assim - certamente - a polémica pela sua inocuidade ou, na eventualidade que se teme, obrigaria as autoridades com responsabilidade neste País a uma mudança de rumo consequente com a sua função e dever. Note-se que aquilo que não é juridicamente relevante pode ser politicamente relevante.
Pós-Texto (0:45 de 18-1-2009): relativamente ao escândalo do Freeport ver o post do José na sua Porta da Loja sobre aquilo que chama a "estratégia de avestruz".
Limitação de responsabilidade (disclaimer): As entidades referidas neste post não são, que se saiba, arguidas do cometimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade.
Actuzalizações: este post foi actualizado às 0:55 de 18-1-2008 e emendado às 23:03 de 18-1-2009..
O semanário Sol afirma, então, que "o comunicado do DCIAP, tal como o da PGR, não desmentem as duas notícias" aí publicadas, em 10 e 17-1-2009.
Mais ainda, o DCIAP queixa-se da divergência ("pedido repetido de uma cooperação ampla e franca") com as autoridades inglesas neste caso: será porque as autoridades britânicas consideram válida a dita gravação e o DCIAP não? Ou será porque as autoridades britânicas têm mais informação comprometedora ainda não fornecida, por exemplo, o rasto do dinheiro das alegadas "luvas"? Ou, simplesmente, como aventa o dr. José Maria Martins, porque as autoridades do Reino Unido não confiam na Justiça portuguesa?
Neste problema de Direito Internacional Privado, de aplicação da lei no espaço, as autoridades britânicas podem entender que, ao contrário do possível entendimento do DCIAP, têm competência para investigar o caso na sua ramificação do alegado pagamento de luvas e, eventualmente, julgar os envolvidos, nomeadamente os portugueses que constarão da tal lista de "15 suspeitos" e nesses, até, concluindo os indícios pela sua eventual responsabilidade, o tal ministro de Guterres (que, como os outros alegados suspeitos, goza do direito à presunção de inocência). Por outro lado, é reputada a independência das autoridades policiais e judiciais britânicas face ao poder político, não sendo permissivas à intromissão deste, e não se detendo, portanto, no traçar do rasto do dinheiro dos alegados pagadores aos receptores, qualquer que seja a sua posição.
É, portanto, um problema que põe em causa o Estado português e a sua credibilidade e prestígio, podendo pôr Portugal na posição diminuída e delicadíssima face à comunidade internacional, por exemplo, do Zimbabwe de Mugabe.
Para sair do imbroglio criado - da não referência explícita dos media ao alegado ministro de Guterres nem a sua própria explicação ao País - o caminho pode ser a publicação imediata da gravação video para conhecimento geral dos portugueses. Como, no comunicado, o DCIAP não admite ter recebido o video - e até dá a entender, na ambiguidade do texto, que não consta dos autos do inquérito do Freeport... -, então, o referido video não estará abrangido pelo segredo de justiça e a sua divulgação é lícita. A divulgação deste video de relevante interesse público, esvaziaria assim - certamente - a polémica pela sua inocuidade ou, na eventualidade que se teme, obrigaria as autoridades com responsabilidade neste País a uma mudança de rumo consequente com a sua função e dever. Note-se que aquilo que não é juridicamente relevante pode ser politicamente relevante.
Pós-Texto (0:45 de 18-1-2009): relativamente ao escândalo do Freeport ver o post do José na sua Porta da Loja sobre aquilo que chama a "estratégia de avestruz".
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Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009
Freeport: o "segundo-nome-que-não-deve-ser-dito"
Noticiou há pouco a TVI, no seu Jornal da Noite, que o semanário Sol amanhã, 17-1-2009, traz mais revelações sobre um alegado pagamento de "luvas" e fraude fiscal no caso Freeport. O jornal terá sabido que existe um DVD com gravação video de uma conversa, gravação alegadamente válida segundo as autoridades britânicas que, sublinhe-se, não estão sujeitas à Procuradoria-Geral da República portuguesa, a quem alegadamente, no âmbito da cooperação judicial, segundo o SOL/TVI comunicaram os factos também investigados em Portugal num inquérito sobre este caso de alegada corrupção, avocado pela procuradora-geral adjunta dra. Cândida Almeida. Segundo o jornal, a gravação envolve alegadamente um ministro de António Guterres que teria sido nelas identificado pelo seu segundo nome, como alegado destinatário dessas "luvas", alegadamente processadas para Portugal através de "offshores na Suíça e Gibraltar". Coincidentemente, João Cravinho veio ontem, 15-1-2009, atacar as "offshores" que, em seu entender, se baseiam numa "prática de malfeitores".
Diz o SOL de 16-1-2009 (notícia desenvolvida na edição em papel), pela pena da extraordinária :
Diz o SOL de 16-1-2009 (notícia desenvolvida na edição em papel), pela pena da extraordinária :
"Corrupção
Vídeo prova pagamento de 'luvas' a ministro português no Caso Freeport
Uma gravação vídeo da conversa entre um administrador inglês da sociedade proprietária do Freeport e um sócio da consultora Smith & Pedro refere o pagamento de luvas a um ministro português. É um novo episódio do caso iniciado na semana passada.
A investigação em curso no Reino Unido ao ‘caso Freeport’ inclui, desde 2007, um DVD com a gravação de uma conversa entre um administrador daquela empresa e um empresário inglês, Charles Smith, em que este assume que foram pagas ‘luvas’ a políticos portugueses para viabilizar a construção do outlet de Alcochete. Na conversa, Smith implica de forma explícita um ex-ministro do Governo de António Guterres – que, conforme o SOL revelou na passada edição, encabeça uma lista de 15 suspeitos visados na investigação inglesa.
A gravação foi uma das primeiras provas recolhidas pelos ingleses no inquérito sobre os indícios de corrupção e fraude fiscal no processo de viabilização do Freeport de Alcochete."
Sobre este caso Freeport veja-se ainda o semanário "O Crime" de 15-1-2009 que publica documentos sobre a viabilização do projecto de centro comercial pelo Governo "a 14 de Março de 2002, ou seja, três dias antes das eleições legislativas", num parecer do secretário de Estado do Ambiente eng. Rui Nobre Gonçalves, do ministério liderado por José Sócrates. Ainda segundo "O Crime" de 15-1-2009, Rui Nobre Gonçalves volta ao Governo em Março de 2005 como secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas mas é recuado em 1 de Fevereiro de 2008 para, segundo o seu currículo na EGF, ser nomeado em Abril de 2008 vogal da sub-holding do grupo público IPE para o tratamento e valorização de resíduos, a Empresa Geral de Fomento S.A. e, "por inerência", "Presidente do Conselho de Administração da Valnor, S.A., da Rebat, S.A., da Resat, S.A., da Residouro, S.A. e ainda de Vogal do Conselho de Administração da Valorsul, S.A.. De acordo com a mesma fonte, "em Setembro de 2008 assumiu o cargo de Presidente da Resiestrela S.A.", empresa que faz a exploração e gestão do sistema de recolha e tratamento de lixos da Cova da Beira.
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