Dos nove arguidos do processo sobre atribuição ilegal de casas da Câmara de Lisboa, apenas quatro foram acusados pelo Ministério Público (MP). Em causa estão 30 crimes de abuso de poder atribuídos à ex-vereadora e deputada do PSD Helena Lopes da Costa e às três técnicas do seu gabinete. Lopes da Costa é acusada de 22 crimes e as técnicas Isabel Rebocho, Maria da Conceição Monteiro e Cristina Alexandra Alves de Sousa Martinho são acusadas de 5, 2 e 1 crimes, respectivamente.
Os restantes arguidos eram o ex-presidente da Câmara Santana Lopes, o seu chefe de gabinete, Miguel Almeida, o ex-responsável da Gebalis, Sérgio Lipari, e outras quatro pessoas que eram funcionárias da autarquia. Foram todos ilibados.
Segundo o despacho de acusação a que o CM teve acesso, nos anos de 2004 e 2005, a arbitrariedade com que os processos eram despachados pela então vereadora levaram a que fossem atribuídas casas a pessoas proprietárias de outra habitação e com rendimentos mensais superiores a 2000 euros e rejeitadas a outras com rendimentos inferiores 200 euros/mês. Em 2004, Santana Lopes propôs que fossem atribuídas casas de função a dois motoristas. O motivo invocado era o de que viviam longe e trabalhavam até tarde. Acabaram por lhes atribuir habitações sociais. A decisão foi assinada por Lopes da Costa e o MP considera-a responsável pelas atribuições ilegais, uma vez que Vítor Alves e Paulo Sousa não viviam em situação de carências sócio-económicas. O mesmo aconteceu ao motorista pessoal da vereadora.
Segundo o despacho do MP, Vítor Alves vivia com a esposa e dois filhos numa vivenda de dois pisos juntamente com os sogros, na Ramada, Odivelas, da qual não pagavam renda e o seu agregado familiar auferia um rendimento mensal fixo de 2600 euros. Paulo Sousa vivia com a esposa e dois filhos numa casa cedida pelos sogros, da qual não pagava renda , na Sobreda da Caparica, estava a construir uma vivenda na Aroeira e tinha de rendimentos mensais fixos a quantia de 2100 euros.
Na mesma altura, o gabinete de Helena Lopes da Costa tinha 397 processos pendentes de pedidos de habitação tendo sido indeferidos 42 a pessoas com graves carências. Foi o caso de uma mãe com três filhos, dois deles menores, sem rendimentos fixos, a viver numa casa alvo de acção de despejo por não conseguir pagar a renda. No caso do motorista da vereadora, com um ordenado mensal de 2625 euros, numa altura em que lhe foi dada uma casa, estavam pendentes 726 processos e foram indeferidos 48. Entre estes estava um casal de cegos que vivia com 462€ sem condições e não tiveram casa.
SEIS CASOS CONSIDERADOS SUSPEITOS
Nos mandatos anteriores investigados pelo MP estão os casos da atribuição de casa à actual vereadora Ana Sara Brito – que ocupou a casa em 1987 e devolveu a habitação antes de assumir funções na autarquia –, a Rui Manuel Seabra, ex-seleccionador nacional de futebol, em 1986, que continua a residir com a esposa no fogo municipal atribuído. Em ambos os casos o autarca era Cruz Abecassis.
No mandato de Soares estão as atribuições ao jornalista Baptista- -Bastos (1997). Quanto à chefe de divisão da Câmara Isabel Soares (1990) e ao director de departamento José Bastos (1990), Luís Duque, antigo presidente da Associação de Futebol de Lisboa e da Sporting Sad (1990), que deixou de habitar o fogo em 2000, são todos casos no mandato de Jorge Sampaio. Estes casos foram considerados suspeitos mas prescreveram.
"ABUSO DE PODER É A PONTA DO ICEBERGUE", DIZ DENUNCIANTE
Fernando Martins da Silva, o homem que denunciou o favorecimento na atribuição de casas camarárias em Lisboa, considera que "o Ministério Público foi pela via mais fácil" ao limitar-se a acusar os arguidos de abuso de poder. "Isto é apenas a ponta do icebergue, que prescreve ao fim de cinco anos. Há muito mais. Há tráfico de influências, peculato", disse ao CM.
O denunciante, que em 2007 expôs à Procuradoria Geral da República um caso que envolvia João Soares, insiste na envolvência do antigo presidente da Câmara, enquanto ex-autarca, "com muitos tentáculos" no município, assegura.
PORMENORES
TELEFONOU À VEREADORA (Margarida Uva, mulher de Durão)
Sousa Uva ligou a Lopes da Costa para falar sobre Amélia Correia porque a sua empregada tinha dito que a casa desta não tinha condições. Uva foi enganada, porque Amélia tinha era receio de ficar sem a casa.
ATRIBUIÇÃO LEGAL (Leonilde, ex-secretária de Amália)
Leonilde Jesus Henriques, antiga secretária da fadista Amália Rodrigues, pediu casa em 2001 tendo-lhe sido atribuída casa por carência económica e habitacional. Auferia 353 euros e vivia em casa de amigos.
SUSPEITA NÃO CONFIRMADA (Anita Guerreiro, fadista)
A possível atribuição de uma casa municipal à fadista Anita Guerreiro também foi investigada, mas o MP concluiu que esta suspeita não foi confirmada por não se encontrarem, nem processos, nem documentos.
SAMPAIO E SOARES INDIGNADOS
O Ministério Público investigou decisões dos Executivos de Jorge Sampaio e de Mário Soares e concluiu que durante os seus mandatos também houve algumas atribuições de casas que "são susceptíveis de integrar a prática do crime de abuso de poder", segundo o despacho de acusação a que o CM teve acesso. Porém, o facto destes casos datarem dos anos 80 e 90 levou à sua prescrição.
O antigo presidente da Câmara e ex-Presidente da República Jorge Sampaio num comunicado enviado às redacções afirmou nunca ter tido qualquer indício de abuso de poder na atribuição de casas camarárias. E acrescenta estar espantando com o facto de o MP se pronunciar agora sobre "factos de há mais de 13 anos, sem ter tido a lealdade de ouvir os visados".
Em declarações à Lusa, João Soares disse: "Acho isso completamente absurdo" e manifestou a sua solidariedade para com Jorge Sampaio. "Ponho as mãos no fogo pelo que se passou no mandato dele e do meu, sei eu". E concluiu: "Atribuí milhares de casas e tenho muito orgulho nisso porque foram atribuídas a pessoas que viviam em barracas e precisavam delas".
APONTAMENTOS
250 PEDIDOS POR MÊS
Nos anos de 2004 e 2005 os pedidos de atribuição de habitação apresentados foram muito superiores ao número de fogos de que a CML dispunha. Entraram na CML cerca de 250 pedidos por mês.
134 CASAS ATRIBUÍDAS
Em 2004, deram entrada nos serviços do municipais 2046 pedidos de habitação por carência económica e habitacional, tendo sido atribuídas 49 casas. Em 2005, deram entrada 1838 pedidos de habitação, tendo sido atribuídas 85 casas.
DEZ PEDIDOS ILEGAIS
Em 2005 foram atribuídos dez fogos sem que qualquer pedido tenha sido registado e sem qualquer processo formal de atribuição.
DAVAM CASA EM 12 DIAS
O estudo dos agregados familiares e o processo de atribuição de habitação demoravam no gabinete da vereadora mais de um mês, salvo situações excepcionais (derrocada, perigo iminente) e nos serviços o tempo médio de análise social era superior. Todavia, os processos onde foram detectadas irregularidades eram resolvidos com rapidez. Um deles demorou doze dias apenas.
NOTAS
COSTA: DECISÕES PARA DEPOIS
O presidente da Câmara de Lisboa afirmou que a autarquia ainda não foi notificada da acusação do MP e remete para mais tarde qualquer decisão sobre eventuais processos internos.
VASCO FRANCO: LEGITIMIDADE
O ex-vereador da Câmara de Lisboa, Vasco Franco, diz que a autarquia tem legitimidade para atribuir casas aos funcionários como qualquer outros órgãos do Estado.
PENA: ABUSO DE PODER
Tendo uma pena de prisão até três anos, o procedimento criminal por abuso de poder extingue-se cinco anos após a data da prática do crime.
