sexta-feira, 16 de outubro de 2009

Pinto Monteiro: Magistrados são arguidos "por engano"

O Provedor do costume...




O Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, afirma que os magistrados que investigam o caso Freeport e que são visados em quatro processos foram constituídos arguidos por engano, avança o semanário 'Sol'.

'Foram constituídos arguidos como base no artigo 58º, nº 1, alínea a) do Código de Processo Penal (CPP) da versão anterior a 2007, que impunha a constituição automática de arguido sempre que o inquérito fosse dirigido contra pessoa determinada e esta tivesse que ser ouvida', explicou o PGR.